Nesta terça-feira (4), diretores das entidades que compõem o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal estiveram reunidos com o relator do PL 2.384/23, Deputado Federal Beto Pereira (PSDB-MS).
Na pauta do encontro, a alteração textual do PL sobre a transação tributária, que atualmente é atribuição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e que passaria para a Receita Federal.
“O relator Beto Pereira se comprometeu a analisar os pedidos da Advocacia Pública Federal. Argumentamos que a transação tributária, conforme disposições constitucionais, é de competência da PGFN e não cabem interpretações divergentes”, comentou o Secretário-Geral do Forvm e Vice-Presidente da ANAUNI, Tobias Morato.
