O Ministério da Gestão e Inovação anunciou, nesta terça-feira (04/06), a instalação da Mesa de Negociação Específica e Temporária da área Jurídica – Carreira dos Advogados Públicos da União. A primeira reunião será realizada em 26 de junho.
A medida representa uma conquista das entidades do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal – composto por Anajur, Anauni, Anpprev e Sinprofaz. A solicitação da instalação da Mesa de Negociação foi protocolada em março pelo Forvm e, em abril, foi remetido aos Secretários de Relações de Trabalho e de Gestão de Pessoas, do MGI, a adesão ao Termo de Compromisso nº 01/2024, firmado entre a Bancada do Governo e a Bancada Sindical.
Em maio, as entidades do Forvm, juntamente com a Anafe, oficiaram o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, e a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para solicitar a efetiva instalação de mesa específica de negociação entre o Governo Federal.
Entre os principais itens previstos na pauta da reunião a ser realizada em 26 de junho, estão:
– Recomposição inflacionária do subsídio e acréscimo da inflação projetada até o fim do atual governo;
– Definição da remuneração em lei própria, conforme previsão do art. 26, parágrafo único, da LC 73/93;
– Autonomia orçamentária, administrativa e técnica;
– Regulamentação e estruturação da carreira administrativa da AGU;
– Adicional por acúmulo de acervo, a exemplo do existente para outras carreiras jurídicas;
– Esgotamento das listas de aprovados nos concursos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional
*Fonte: ANAJUR