As entidades que compõem o Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (ANAUNI, SINPROFAZ, ANPPREV e ANAJUR), em ação conjunta com organizações representativas de outras carreiras de Estado, assinaram um ofício encaminhado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, referente à solicitação de audiência para tratar de requerimentos administrativos ligados à incidência do teto remuneratório constitucional.
O objetivo da reunião é alinhar a aplicação do Acórdão nº 1.869/2026 – TCU – Plenário na Advocacia-Geral da União. A medida visa assegurar a incidência do teto de forma separada entre a remuneração do cargo efetivo e a retribuição pelo exercício de funções de confiança ou cargos em comissão.
“Buscamos o alinhamento institucional para a aplicação do acórdão do TCU no âmbito da AGU, garantindo a consideração em separado da remuneração do cargo efetivo e da retribuição pelas funções de confiança ou cargos em comissão. Em respeito ao diálogo e à solução administrativa, optamos por suspender as medidas judiciais em andamento e aguardar o encaminhamento da matéria”, afirmou a presidente do FORVM, Dra. Valéria Gomes Ferreira.
A deliberação conjunta reforça a aposta na via administrativa e na solução consensual entre as instituições, ressalvando que as entidades acompanham o transcurso dos prazos legais para a análise dos requerimentos.