Os dirigentes das entidades que compõem o Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal se reuniram hoje (25) em Brasília/DF. O encontro foi pautado pelos desdobramentos da reunião realizada da última quarta-feira com o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça.

Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência. O entendimento foi aplicado pelo desembargador Paulo Roberto Oliveira Lima, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O Movimento Nacional pela Advocacia Pública, que congrega entidades representativas de âmbito federal, estadual e municipal, vem a público, através da presente Nota, manifestar o seu repúdio ao conteúdo das matérias contrárias à percepção dos honorários sucumbenciais.